ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.208, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

Torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1°. É obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O sitio oficial da Prefeitura na internet disponibilizará as listas a que se refere o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, com estrita observância aos dispositivos da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 2°. As listas a que se refere o caput do Art. 1º desta lei conterão os seguintes dados:

 

I- a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde, - CNS - ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com abreviação da numeração, de forma a se resguardar a segurança do usuário;

 

II- a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva;

 

III- a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera.

 

Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua posição na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes dessas listas.

 

Art. 3º. É assegurada a priorização de casos graves e urgentes, desde que atestada por laudo assinado por junta médica, designada pelo poder público municipal, justificando sua necessidade.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 03 de novembro de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
Código Identificador:4CB905C0