ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.208, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
Torna obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei:
Art. 1°. É obrigatória a divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O sitio oficial da Prefeitura na internet disponibilizará as listas a que se refere o caput deste artigo, atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, com estrita observância aos dispositivos da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 2°. As listas a que se refere o caput do Art. 1º desta lei conterão os seguintes dados:
I- a identificação do usuário por meio do número do Cartão Nacional de Saúde, - CNS - ou do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com abreviação da numeração, de forma a se resguardar a segurança do usuário;
II- a data de solicitação do exame especializado ou da cirurgia eletiva;
III- a posição em que o usuário se encontra na respectiva fila de espera.
Parágrafo único - O usuário utilizará o número do CNS ou do CPF para consultar sua posição na fila de espera para exame especializado ou cirurgia eletiva, como forma de resguardar o sigilo e a confidencialidade das informações pessoais dos demais integrantes dessas listas.
Art. 3º. É assegurada a priorização de casos graves e urgentes, desde que atestada por laudo assinado por junta médica, designada pelo poder público municipal, justificando sua necessidade.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de novembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
Código Identificador:4CB905C0