ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.827/2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.397

MANUTENÇÃO ATIVIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

400.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

300.000,00

SUBTOTAL

700.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.413

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

200.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

150.000,00

SUBTOTAL

350.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.402

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

200.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

100.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.398

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

300.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

200.000,00

SUBTOTAL

500.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.400

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE SANITÁRIO

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

100.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

400.000,00

SUBTOTAL

500.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.401

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UPAS

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

500.000,00

SUBTOTAL

500.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.417

MANUTENÇÃO PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

5.350.000,00

SUBTOTAL

5.350.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.661

MANUTENÇÃO DAS ATIV. UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

100.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

100.000,00

SUBTOTAL

200.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1001

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.658

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEO

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

100.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

50.000,00

SUBTOTAL

150.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

302

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1014

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.399

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE MENTAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

100.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

80.000,00

SUBTOTAL

180.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

303

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1012

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.403

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FARMÁCIA CENTRAL

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

2.870.000,00

SUBTOTAL

2.870.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

305

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1008

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.407

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESCONTROLE DE ZOONOSES

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

50.000,00

SUBTOTAL

50.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

305

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1008

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.410

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PROGRAMA DST/AIDS

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

50.000,00

SUBTOTAL

50.000,00

 

Unidade Orçamentária

1002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

305

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

1008

PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA

Ação

2.622

MANUTENÇÃO DAS ATIV. LABORATÓRIO MUN. ANÁLISES CLÍNICAS

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

339030

MATERIAL DE CONSUMO

FES

155

250.000,00

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FES

155

50.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

 

ART. 2º. Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°, desta Lei, serão provenientes dos recursos recebidos por meio da Resolução SES/MG nº 5556/2016.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de setembro de 2017.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:4CC2004B