ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.268, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 38, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. O Conselheiro Tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 3.715,53 (três mil setecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), reajustável nos termos aplicados aos servidores públicos municipais.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.728, de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:4CC202C9