ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Altera a Lei Complementar n° 105/2022, que institui Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado a Seção VI e Art.23A da Lei Complementar n° 105/2022, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:

 

“SEÇÃO VI

DA GRATIFICAÇÃO PROGRESSÂO

 

Art. 23A – A gratificação por progressão na carreira dos servidores efetivos do Quadro de Profissionais da Educação Básica, será concedida a cada dois anos, conforme avaliação de desempenho, atigindo 70 % (setenta por cento) conforme anexo VII, será concedido o estabelecido pela tabela do anexo VIII”

 

§1°. Os servidores terão seu desempenho aferido anualmente pelas chefias imediatas valendo, para efeito de progressão o resultado das avaliações, respeitando-se o prazo previsto no caput deste artigo.

 

§2°. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o preenchimento do Anexo VIII desta Lei, ficando o planejamento e a coordenação da avaliação de desempenho, a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

§3°. Os servidores que tenham exercido suas atribuições em mais de uma unidade administrativa, serão avaliados por todas as chefias as quais estiverem vinculados.

 

§4°. A ficha de avaliação do servidor da Secretaria de Educação deverá ser assinada pelo servidor, pelo Diretor I e II, pelo Supervisor Pedagógico, pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Prefeito.

 

§5°. O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, terá o direito de recorrer administrativamente aos avaliadores, em um prazo de 20 (vinte) dias uteis.

 

§6°. O servidor que não fizer jus à progressão ao completar o respectivo período aquisitivo, irá reiniciar, no mês subsequente ao término deste, a contagem de novo prazo.

 

Art. 2º. Fica acrescentado o inciso VII e VIII ao Art.28 da Lei Complementar n° 105/22, passando a vigorar, com os seguintes dizeres:

 

¨Art. 28 - Omissis

Omissis;

Omissis;

Omissis;

Omissis;

Omissis;

Omissis;

Avaliação de desempenho

Tabela de Progressão¨

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Municipio de Recreio, MG, 16 de abril de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:4CD1468D