ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.173 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Lei municipal nº 1.173 de 09 de outubro de 2026.

 

“institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, Através da Secretaria Municipal de Saúde, a Realizar o Pagamento de Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Aos Profissionais Integrantes da Atenção Primária á Saúde, Que Operam de Forma Auxiliar às Equipes de Saúde da Família – Esf, Saúde Bucal - Esb e Equipe Multi, e Dá Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal de Vieiras, Estado do Minas Gerais, Faz Saber Que a Câmara Municipal Aprovou e Foi Sancionada a Seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica Instituído e Autorizado, na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Vieiras-mg, o Pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Aos Profissionais Integrantes da Atenção Primária á Saúde, Que Operam de Forma Auxiliar às Equipes de Saúde da Família – Esf, Saúde Bucal - Esb e Equipe Multi no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em Conformidade Com as Disposições Contidas na Portaria Gm/ms Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024.

 

Parágrafo único. o Pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Aos Profissionais Integrantes da Atenção Primária á Saúde, Que Operam de Forma Auxiliar às Equipes de Saúde da Família – Esf, Saúde Bucal - Esb e Equipe Multi Ocorrerá a Partir da Utilização de Recursos Próprios da Arrecadação Municipal.

 

Art. 2º - o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade a Que se Refere o Artigo Anterior Será Concedido Mediante a Apuração da Média do Alcance Dos Resultados do Ano e no Cumprimento Dos Indicadores Quadrimestralmente Previstos no § 3º do Art. 12-d, Seção Iii da Portaria Gm/ms Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024. o Valor da Gratificação Por Desempenho Levará em Consideração os Resultados Dos Indicadores Alcançados Pelas Equipes de Equipes de Estratégia de Saúde da Família – Esf, Equipes de Saúde Bucal – Esb e Equipe Multi Credenciadas e Cadastradas no Scnes.

 

Art. 3º - Farão Jus ao Incentivo os Profissionais da Atenção Primária á Saúde: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Cirurgiões Dentistas da Aps, Que Atuam Diretamente Nas Ações de Saúde Das Unidades Básicas de Saúde do Município, Cadastrados no Scnes.

 

Art. 4º - o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade a Que se Refere o Artigo 1º Desta Lei Será Pago Com Recursos Próprios da Arrecadação Municipal, em Decorrência Dos Resultados Dos Indicadores Previstos.

 

Art. 5º - o Valor Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Tem Caráter Variável, ou Seja, de Acordo Com o Desempenho de Cada Equipe e Submetida ao Processo de Avaliação Adscritos na Portaria Gm/ms Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024 do Ministério da Saúde.

 

Art. 6º - de Maneira Análoga ao Previsto na Lei Municipal Nº 1.144 de 06 de Junho de 2025, o Pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Será Mantido Enquanto Cada Equipe se Mantiver Nas Condições de Avaliação Especificada na Portaria Gm/ms Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024 do Ministério da Saúde, Atrelados ao Repasse Financeiro do Ministério da Saúde ao Município.

 

Art. 7º - o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Será Pago no Mês Subsequente ao último Quadrimestre do Ano, Após o Efetivo Repasse Dos Recursos ao Município Pelo Ministério da Saúde, Cabendo ao Município Fazer o Pagamento Dos Profissionais na Folha de Pagamento do Corrente Mês.

 

Art. 8º - Farão Jus ao Recebimento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade os Servidores/empregados Efetivos e Contratados do Município, Vinculados à Atenção Primária à Saúde, Exceto os Servidores da Estratégia de Saúde da Família – Esf, Equipes de Saúde Bucal – Esb e Equipe Multi, Enquanto Estiverem Incluídos no Scnes, Desde Que Atendidos os Critérios Estabelecidos Pelo Referido Programa.

 

Art. 9 - de Acordo Com a Portaria Gm/ms Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024 do Ministério da Saúde, no Art. 12-d § 3º Diz Que: “no Fim de Cada Ciclo Anual, Será Devido, no Mês Subsequente ao último Quadrimestre, Pagamento de Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em Parcela única, Considerando a Média do Alcance Dos Resultados do Ano, Que Deverá Ser Destinado Aos Integrantes Das Equipes.”(nr) Havendo o Repasse Deste Pagamento Adicional Anual, Este Será Destinado Aos Profissionais Sendo Distribuído Igualmente Entre Todos os Membros Das Equipes, Considerando o Mesmo Valor Médio Para Todos os Profissionais Que Compõem Estas Equipes.

 

Art. 10 – o Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, de Que Trata a Presente Lei Tem Natureza Jurídica Estritamente Indenizatória, Não Sendo Computada Para Efeito de Cálculo de Outros Adicionais ou Vantagens E, em Nenhuma Hipótese, Será Incorporada Aos Vencimentos Dos Servidores ou Profissionais Beneficiados.

 

Art. 11 - o Pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Está Condicionado ao Repasse Regular Dos Recursos Financeiros ao Município, Transferidos Pelo Governo Federal, Pois Acompanhará a Mesma Programação de Concessão Prevista na Lei Municipal Nº 1.144 de 06 de Junho de 2025.

I – o Município Fica Desobrigado ao Pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade Caso os Recursos Não Sejam Repassados Pelo Ministério da Saúde ou a Portaria Gm/ms Nº 3.493, de 10 de Abril de 2024 Seja Revogada.

 

Art. 12 - os Casos Omissos Serão Analisados Por Comissão a Ser Instituída Por Portaria da Secretaria de Saúde.

 

Art. 13 - as Despesas Decorrentes da Presente Lei Correrão a Conta Das Dotações Consignadas no Orçamento Vigente.

 

Art. 14 - Esta Lei Entra em Vigor na Data da Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.

 

Vieiras-mg, 09 de Outubro de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras 


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4CD24C8E