ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.372/2017
LEI N.º 3.372, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Associação de Desenvolvimento Comunitária Rural do Povoado de São Sebastião, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2017, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura para a Associação de Desenvolvimento Comunitária Rural do Povoado de São Sebastião, CNPJ nº 20.209.367/0001-27, prevista na dotação orçamentária nº 02.07.01.20.601.0031.2190, o elemento de Despesas 33.50.41, objeto de autorização ao setor privado por meio da Lei nº 3.279, de 2016, suplementando o valor de contribuição de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais).
Art. 2º. O Recurso que se trata o caput deste artigo está voltado a promover programas e investimentos destinados ao meio rural e amenizar a seca no município, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 3º. Para ocorrer à inclusão e elevação dos valores a que se refere o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o ano de 2017, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320, de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:4CE8C4B5