ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.672, DE 12 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial para os fins que menciona, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, para o exercício de 2022, no valor de R$3.101.600,00 (três milhões, cento e um mil e seiscentos reais), conforme descrito abaixo especificado:

 

02.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

02.10.01.04.122.0007.1104

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

100

2.490.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

500.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

02.15.04.13.392.0027.2239

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.3.50.43

Contribuição

100

50.000,00

04.01 – Fundação Casa de Cultura

04.01.01.13.122.0039.2155

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

100

5.000,00

Secretaria Municipal de Governo

02.01.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

31.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Procuradoria Municipal

02.02.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

31.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Gestão Pública

02.03.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Fazenda

02.04.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia

02.05.01.12.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Saúde

02.06.01.10.122.0007.2643

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Agropecuária

02.07.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

02.08.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

02.10.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

02.11.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Transportes

02.12.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

02.13.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Planejamento

02.17.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

31.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

02.15.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Controladoria Geral

02.16.01.04.124.0007.2307

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.18.01.04.122.0007.2006

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.07

Contr. a entidades fechadas de Previdência

100

100,00

Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

02.11.01.08.244.0029.2406

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

129

5.000,00

Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

02.11.01.08.122.0033.2444

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

R$

3.1.90.13

Obrigações Patronais

100

50.000,00

TOTAL

3.101.600,00

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação do orçamento para Exercício de 2022, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

02.17 – Secretaria Municipal de Planejamento

 

Dotação Orçamentária

Fonte de Recurso

R$

02.17.01.15.121.0047.1285.33.90.39

100

2.990.000,00

Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

02.11.06.08.244.0029.2239.3.3.50.43

100

50.000,00

Fundação Casa de Cultura

04.01.01.13.122.0039.2155.3.3.90.39

100

5.000,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

02.15.01.13.391.0027.2217.3.3.90.39

100

1.600,00

Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

02.11.01.08.122.0029.2408.3.3.90.39

129

5.000,00

Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

02.11.01.08.122.0033.2444.3.1.90.04

100

50.000,00

TOTAL

3.101.600,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de maio de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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