ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.413/2023.
LEI N.º 4.413/2023.
Institui política remuneratória diferenciada para os cargos de Pedagogo, Operador de Lavanderia, Monitor de Transporte Escolar, Diretor II, Diretor III, Vice-Diretor, Auxiliar de Espaço Plural, Educador Infantil I, Educador Infantil II, Monitor de Informática, Secretário Escolar da Rede Municipal de Educação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ribeirão das Neves, autorizado a conceder reajuste salarial, incidente sobre o valor do vencimento básico, aos seguintes profissionais da Educação, da Rede Municipal:
I - reajuste de 5% (cinco por cento) para o cargo de pedagogo;
II - reajuste de 10% (dez por cento) para os cargos de Operador de Lavanderia e Monitor de Transporte Escolar;
III - reajuste de 20% (vinte por cento) para os cargos de Diretor II, Diretor III e Vice-Diretor ;
IV - reajuste de 27% (vinte sete por cento), no vencimento base, para os cargos de Auxiliar de Espaço Plural, Educador Infantil I, Educador Infantil II, Monitor de Informática e Secretário Escolar.
Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:4CF3D2A0