ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2025 para aquisição de um imóvel.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$450.000,000 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 15 01 08 244 0016 2.384 – Atividades do PAIF/SCFV

44 90 61 - Aquisição de Imóveis - R$450.000,00 DR 2.500

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária.

 

Ficha 1370 02 12 04 661 001 2.024 3390 39 – R$450.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:4D0B259C