ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 999 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências”
O Povo do Município de Rubelita por seus representantes, APROVA, e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
I - Plenário.
Il - Mesa Diretora.
Ill - Secretaria Executiva.
Art. 5° - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
- Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
- Fornecer, quando solicitados, auxilio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
- Zelar pela memória do esporte;
- Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte e lazer a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
- Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
– Prestar orientações e informações pertinentes à área esportiva local;
– Auxiliar os responsáveis pela organização esportiva local;
– Avaliar e emitir pareceres sobre as ações de esporte e lazer no Município;
– Elaborar o plano Municipal de Esportes;
§ 1º - O conselho deverá ainda elaborar um plano de Ação de Esportes – documentos que contenha o planejamento das ações esportivas do município elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer em reunião.
§ 2º - Emitir Relatório Final de Execução – documento que contenha os resultados alcançados ao final do ano base em relação ao Plano de Ação Anual do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer em reunião.
§ 3º - Compete também ao CME, à conservação da documentação física comprobatória da implementação e execução dos programas/projetos pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de apresentação das informações no Sistema de Informação ICMS Esportivo e disponibilizado para consulta no caso de auditoria realizada pela SEESP ou outro órgão de controle.
Art. 6° - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante do Motocross;
- 01 (um) representante do Futebol Amador de Campo; VI - 01 (um) representante do Futsal;
VII - 01 (um) representante da Corrida Rústica; VIII – 01 (um) representante da Peteca;
IX – 01 (um) representante da Terceira Idade. X – 01 (um) representante do vôlei.
§ 1º - Os órgãos e modalidades esportivas que trata o artigo 7°, indicarão seus representantes, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º - O representante do Poder Público, entidade da sociedade civil ou modalidades esportivas poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8° - A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de 1 (um) ano, perderá seu mandato.
Art. 10° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 11° - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 50% dos Conselheiros.
Art. 12° - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 13° - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Art. 14° - A Secretaria Executiva será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 15°- No prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno e/ ou suas atualizações.
Art. 16° - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de nº: 824/2013.
Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 21 de Junho de 2023.
JOSÉ TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:4D0E56EF