ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 851/2010 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

“Autoriza assinatura de convênio com a Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras disposições” 

 

A Câmara Municipal de Berilo, no uso de suas atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Municipal de Saúde de Berilo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), entidade sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ: 22.057.194/0001-02, objetivando transferir recursos para a manutenção do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Pobres, localizado no município de Berilo.

 

Art. 2º - O convênio ora aprovado consta de documento em anexo, o qual integra a presente Lei para todos os fins, como se nela estivesse escrito.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

           

Prefeitura Municipal de Berilo, 11 de Fevereiro de 2010. 

 

LAZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
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