ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.975, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa Santa – MG a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”.
Art. 2º A campanha que trata a presente lei será realizada na semana do dia 06 (seis) de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489/2007.
Art. 3º A “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Lagoa Santa – MG.
Art. 4º A campanha que trata a presente lei terá como símbolo oficial o laço de fita na cor branca.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4D0EB084