ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

 

Contratação direta fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 15/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

nº 038/2026

MODALIDADE

Dispensa de Licitação — Forma Física

FUNDAMENTO LEGAL

Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 15/2024

ÓRGÃO REQUISITANTE

Secretaria Municipal de Obras

OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio de 06 kg, incluindo inspeção, manutenção e testes necessários

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Menor Preço Unitário

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

020900 — 15.452.0001.2234.0000 — 3.3.90.39.00 — Ficha 508

EMPRESA ADJUDICATÁRIA

ERIKA SABLINA DE ALMEIDA FERNANDES LTDA

CNPJ

62.050.071.0001-56

VALOR TOTAL HOMOLOGADO

R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais)

 

1. DO PROCESSO E DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO

 

Trata-se de processo de Dispensa de Licitação nº 007/2026, instaurado pela Secretaria Municipal de Obras, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio de 06 kg, incluindo inspeção, manutenção e testes necessários, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 15, de 01 de março de 2024.

O procedimento encontra-se devidamente instruído com o documento de formalização de demanda, o Termo de Referência, a estimativa de despesa, a indicação de dotação orçamentária e a cotação de preços de mercado, restando atendidos os requisitos mínimos de instrução previstos no art. 3º do Decreto Municipal nº 15/2024.

 

2. DA DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DO AVISO

 

O valor total estimado para a presente contratação, no montante de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), não ultrapassa 25% (vinte e cinco por cento) do limite fixado no art. 2º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 15/2024. Nessa hipótese, nos termos do art. 4º, §2º, do referido Decreto, ficou facultada à Administração Pública a publicação do Aviso de Dispensa, sendo admitida a realização da estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.

Diante disso, a Administração Municipal optou, de forma regular e devidamente justificada nos autos, por não publicar o Aviso de Dispensa, tendo procedido à pesquisa de preços de mercado concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa, em estrita observância à faculdade legal prevista, sem prejuízo da instrução mínima exigida, que restou integralmente atendida.

 

3. DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO

 

Em atendimento ao procedimento de contratação direta, foi apresentada proposta de preços compatível com o objeto especificado no Termo de Referência e com os valores praticados no mercado, conforme quadro-síntese a seguir:

 

EMPRESA / CNPJ

ITEM

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

ERIKA SABLINA DE ALMEIDA FERNANDES LTDA

CNPJ 62.050.071.0001-56

01 — Recarga de extintor ABC 06kg (33 UN)

R$ 50,00

R$ 1.650,00

 

Verificada a conformidade da proposta com as especificações do Termo de Referência, bem como a compatibilidade do preço ofertado com os valores praticados no mercado e com a estimativa orçamentária, constatou-se que a proposta da empresa ERIKA SABLINA DE ALMEIDA FERNANDES LTDA atende integralmente aos requisitos técnicos e econômicos exigidos, apresentando-se como a de menor valor dentre as cotações que instruíram o procedimento.

Não havendo óbice de natureza técnica, jurídica ou econômica, e restando atendidas as exigências de habilitação previstas na Lei nº 14.133/2021, o processo foi considerado apto para a fase de adjudicação, nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 15/2024, tendo o objeto sido adjudicado à referida empresa pela autoridade competente.

Nos termos do art. 16 do Decreto Municipal nº 15/2024, o processo foi encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

4. DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO

 

À vista de todo o exposto, e no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 15/2024, tendo sido observados os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, da competitividade e do julgamento objetivo, e considerando que o procedimento de Dispensa de Licitação nº 007/2026 tramitou regularmente, sem vícios que comprometam sua validade, HOMOLOGO o presente procedimento de Dispensa de Licitação, ratificando a adjudicação do seu objeto em favor da empresa ERIKA SABLINA DE ALMEIDA FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.050.071.0001-56, pelo valor total de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), autorizando-se o prosseguimento dos atos necessários à consequente execução do objeto.

Publique-se. Cumpra-se. Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Obras e ao setor competente para as providências e empenho da despesa na dotação orçamentária indicada.

 

Naque/MG, 15 de julho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:4D12C5DD