ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Caparaó para o Exercício de 2024 e atualiza o valor monetário da Unidade Fiscal Municipal – UFM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 109 da Lei Complementar Municipal nº. 058, de 30 de setembro de 2022 – Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica, por este Decreto, estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Caparaó para o Exercício de 2024.
Art. 2º Os prazos para pagamento da Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento – TLLF e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU são os seguintes:
I - Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento – TLLF:
28 de março de 2024, para pagamento da 1ª parcela ou parcela única com 10% (dez por cento) de desconto;
30 de abril de 2024, para pagamento da 2ª parcela;
30 de maio de 2024, para pagamento da 3ª parcela;
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:
13 de junho de 2024, para pagamento de parcela única com 20% (vinte por cento) de desconto;
16 de julho de 2024, para pagamento da 1ª parcela;
15 de agosto de 2024, para pagamento da 2ª parcela;
17 de setembro de 2024, para pagamento da 3ª parcela.
15 de outubro de 2024, para pagamento da 4ª parcela.
Art. 3º O pagamento da Taxa de Licença para Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento – TLLF poderá ser efetuado em até 3 (três) parcelas fixas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), e o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser efetuado em até 4 (quatro) parcelas fixas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), conforme prazos estipulados no artigo 2º.
§ 1º O pagamento de qualquer parcela não poderá ser efetuado sem que as anteriores tenham sido pagas.
§ 2º A opção pelo parcelamento deverá ser feita até o último dia do respectivo mês de vencimento da parcela única do referido imposto.
Art. 4º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como data-base de vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, nos termos do art. 213 da Lei Complementar Municipal nº. 058, de 2022.
Art. 5º Fica atualizado em 3,79% (três inteiros e setenta e nove décimos por cento), conforme percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) de dezembro de 2022 a novembro de 2023, o valor monetário da Unidade Fiscal Municipal – UFM, referida no art. 312 da Lei Complementar Municipal nº. 058, de 2022, passando a vigorar com o valor de R$ 5,45 (cinco reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 04 de janeiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4D1DE324