ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.411 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 1.411 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.”
O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2019 por Superávit Financeiro, referente ao convenio 842517/2016 do Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – Bloco de Investimento, objetivando as obras de melhorias sanitárias domiciliares em áreas rurais – MSD do município.
Art. 2º. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÃO: 02.08.10.511.0008.1.0118.4.4.90.51.00 ---------- R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
FONTE DE RECURSO: 2.23
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 28 de fevereiro de 2019.
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:4D238E1C