ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3424/2026

"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 3.360, de 18 de dezembro de 2025, e dá outras providências".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 3.360 de 18 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total fixado no Orçamento do Município, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já existente. ” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 de outubro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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