ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.630/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2013 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal 2013, Lei Municipal nº 1.609, de 28/12/2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$305.107,00 (trezentos e cinco mil cento e sete reais), visando a aplicação de saldos financeiros remanescentes de 2012, utilizando como recursos a anulação de dotações do orçamento vigente que apresentarem saldos suficientes.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 20 de agosto de 2013.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


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Kleber Moreira Martins
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