ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.641, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Reconhece de Utilidade Pública o Projeto Águia, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Projeto Águia, inscrito no CNPJ sob o nº 62.897.456/0001-53.

 

§1º O título de Utilidade Pública previsto no caput deixará de prevalecer caso haja alteração do CNPJ ou da finalidade da entidade.

 

§2º A simples alteração da Razão Social ou do endereço da entidade não invalida o Título de Utilidade Pública previsto no caput.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Formiga, 1º de setembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

 

Originária do Projeto de Lei nº 344/2026, de autoria do Vereador Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.

 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:4D2F8C66