ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E O CENTRO DE ECUAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE - PEQUENO MUNDO VISANDO ESTABELECER CRITÉRIOS EM ATENDINENTO AO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.515/2019 E A LEI

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E O CENTRO DE ECUAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE - PEQUENO MUNDO VISANDO ESTABELECER CRITÉRIOS EM ATENDINENTO AO DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.515/2019 E A LEI FEDERAL Nº 13.019/14, NA FORMA ABAIXO.

 

O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 18.188.219/0001-21, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Walter José Lessa, brasileiro, casado, agente político, CPF n.º 005.254.798-13, RG - MG 3.829.131, com domicílio profissional nesta cidade na Praça Duque de Caxias, número 61, CEP 37470-000, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro a CENTRO DE EDUACAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DA SAÚDE PEQUENO MUNDO, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 1.409 – Vila Carneiro, nesta Cidade, inscrito no CNPJ sob n.º 03.480.940/0001-13, representado neste ato por sua diretora presidente Sra. Maria José Severino, brasileira, funcionária pública, CPF n.º 214.916.156-72, RG-MG 1.305.241, DT: 19/03/1954, doravante denominada ENTIDADE PARCERIA, ajustam entre si o presente Acordo de Cooperação, nas seguintes cláusulas e condições a seguir dispostas:

CLÁUSULA 1 - Do Objeto:

Constitui objeto do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO a execução do seguinte Programa/Parceria: EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, conforme Resolução 109/2009, Lei Federal 12.435, Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), que não envolve a transferência de recursos financeiros à Organização de Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA 2 – Do Plano de Trabalho:

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA 3 – Do Prazo de Vigência

O presente Acordo de Cooperação é celebrado pelo período de 12 meses e entrará em vigor na data de sua assinatura.

CLÁUSULA 4 – Dos Recursos Financeiros

Para a execução dos projetos previstos neste acordo de cooperação, NÃO serão disponibilizados recursos financeiros pelo Município.

CLÁUSULA 5 – Das Obrigações da Administração Pública:

I – Ceder gratuitamente o imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, 1.409 – Vila Carneiro para execução da parceria;

II - comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

III - analisar os relatórios de execução do objeto;

IV - receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Acordo de Cooperação;

V - designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019/14, e pelas demais atribuições constantes na legislação regente;

VI - publicar, no Diário Oficial do Município, extrato do Acordo de Cooperação;

VII – Promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, conforme art. 58 da Lei 13.019/14.

VIII – Emitir relatório de monitoramento e avaliação da parceria e o submeter à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade da prestação de contas devida pela Organização da Sociedade Civil;

IX – instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, conforme art. 69, § 2º da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA 6 - Da Organização da Sociedade Civil:

I – executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação pertinente e o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Acordo de Cooperação, observado o disposto na Lei n. 13.019/14;

II - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;

III - apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019/14;

IV - executar o plano de trabalho aprovado, bem como gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

V - responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019/14, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

VI - submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;

VII – Facilitar aos órgãos da Administração Pública Municipal, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao cumprimento do presente Acordo de Cooperação e do Plano de Trabalho dele integrante, assegurando aos mesmos a possibilidade de, a qualquer momento ter acesso a informações nas áreas contábil e administrativa;

VIII - - A OSC não poderá, durante o prazo de vigência deste acordo, alienar ou onerar, sob qualquer forma, os equipamentos adquiridos com os recursos oriundos deste acordo, e/ou pelos quais está responsável em decorrência desse acordo, respondendo pelo respectivo valor devidamente atualizado pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Nos casos de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção por qualquer outro motivo do presente acordo ou, ainda, na hipótese de dissolução da OSC, o imóvel será restituído integralmente ao Município, nas mesmas condições em que foram recebidos.

CLÁUSULA 7 – Do Monitoramento, do Acompanhamento e da Fiscalização:

7.1 – Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme Decreto nº 8.136/21, fiscalizar as obrigações decorrentes deste Acordo de Cooperação.

7.2 – O relatório técnico a que se refere o art. 59 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros elementos deverá conter a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

CLÁUSULA 8 – Das Alterações:

A presente parceria poderá ser alterada a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência, conforme art. 57 da Lei nº 13.019/2014.

8.1 – Não será permitida a celebração de aditamento deste Acordo de Cooperação com alteração da natureza do objeto;

8.2 – As alterações, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.

CLÁUSULA 9 - Da Rescisão:

Poderá ser rescindido o presente, de comum acordo entre as partes, por motivo justificado, mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Nos casos de rescisão, as pendências ou trabalhos em fase de execução, ainda que decorrentes de eventuais instrumentos específicos firmados com base neste Acordo de Cooperação serão definidos e resolvidos por meio do Termo de Rescisão, no qual se definam e atribuam as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um desses trabalhos e das pendências dos trabalhos em andamento.

CLÁUSULA 10 – Da divulgação:

As partes assumem o compromisso de divulgar sua participação no presente Acordo de Cooperação, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o interesse público e se confundem com promoção de natureza pessoal dos integrantes da entidade ou de agentes públicos.

CLÁUSULA 11- Do foro:

As partes elegem o foro da Comarca de São Lourenço-MG para resolver os litígios decorrentes deste Acordo de Cooperação que não possam ser resolvidos pela via administrativa.

E, por estarem de acordo, firmam às partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas para que se produza seus devidos e legais efeitos.

 

São Lourenço, 14 de fevereiro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

MARIA JOSÉ SEVERINO

Presidente da Entidade Parceria

 

Testemunhas:

 

Nome:__________

CPF:____________

 

Nome:____________

CPF:______________________


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4D32C999