ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 06 DE MAIO DE 2026. “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta, situado no Povoado do Vista Alegre, na sede do Município de Córrego Danta descritos no art. 3º desta lei complementar.

 

Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

 

Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o seguinte imóvel, ao respectivo donatário:

 

VISTA ALEGRE

I - lote nº01, com área de 262,13 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 21.00 M na lateral esquerda confrontando com imóvel rural; na lateral direita são 27.00 M confrontado com o lote 02; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para VICENTINA NUNES DE MOURA, casada, maior, capaz, aposentada, nascida em 05/03/1952, portador do CPF: 038.890.106-36, filha de Cornelia Maria de Jesus e José Nunes de Andrade, avaliado em R$ 2.853,11;

Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se fundamenta na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia ao donatário.

 

Art. 4º. A escritura pública de doação conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:

I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;

II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;

III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;

IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.

 

1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica ao imóvel dado em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.

 

§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo ao imóvel dado em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.

 

Art. 5º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:

I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;

II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.

 

Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos no art. 4º ou incidir nas hipóteses do art. 5º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.

 

Art. 7º. Fica revertido ao patrimônio público municipal o seguinte imóvel anteriormente doado em razão da não destinação específica de construção e moradia por parte do donatário:

 

VISTA ALEGRE

 

I - lote nº01, com área de 262,13 M², situado na Alameda Jésus Paulista, sendo 21.00 M na lateral esquerda confrontando com imóvel rural; na lateral direita são 27.00 M confrontado com o lote 02; pela frente são 11.00M confrontando com a Alameda Jésus Paulista e pelos fundos são 13.00 M confrontando com o imóvel rural de Gilberto Pereira Mariz; para Mateus Jesus Ferreira, solteiro, maior, capaz, trabalhador rural, nascido em 16/09/1995, portador do CPF: 163.132.286-93, avaliado em R$ 2.621,30;

 

Art. 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de maio de 2026.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:4D3A22A7