ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.673, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Dá nova redação ao item III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO ÚNICO

(…)

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:

(…)

TOTAL PARA AS OSCs DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE: R$ 2.958.573,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 11 de setembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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