ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.473/2017,
De 18 de maio de 2017.
“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando ao eficiente funcionamento das atividades do Ministério Público na Comarca de Abre Campo/MG, mediante cessão de estagiários do Município de Santa Margarida, proporcionando aos estudantes da Sociedade Educacional Breder Lopes a oportunidade de aprimoramento e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na Faculdade, facilitando sua integração no mercado de trabalho, por meio de atividades e tarefas que lhe forem atribuídas, devidamente supervisionadas.
§ 1º - A cessão atenderá o binômio da necessidade do MP e a disponibilidade do Município.
§ 2º - A presente cessão é sem ônus para o Ministério Público, se comprometendo a colocar à disposição do servidor todas as condições básicas indispensáveis ao desenvolvimento de seu trabalho.
§2º - O Convênio terá sua vigência a partir de sua assinatura, vigorando até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O valor anual do presente convênio é de até R$ 11.760,00 (onze mil, setecentos e sessenta reais) a título de bolsa de estágio, o que corresponde a R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais.
§ 1º - Os orçamentos municipais consignarão obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução do convênio.
§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as medidas orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas à assinatura do convênio/contrato mencionado no art. 1º.
Art. 3º - O estágio previsto nesta lei, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de Maio de 2017.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:4D513247