ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.712, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Lagoa Santa a medalha de Honra ao Mérito “Dr. Rodolfo Rausch Silva”.
§1º A honraria que se refere o caput será conferida a pessoas que possuam cargo eletivo, efetivo, contratado e comissionado, que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao município de Lagoa Santa.
§2º É de competência da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Santa, do Poder Executivo e de iniciativa popular a concessão da Comenda da Medalha ao Mérito Municipal.
Art. 2º O homenageado desde de que tenha prestado relevantes serviços a sociedade e a Administração Pública, poderá possuir cargo eletivo, comissionado, efetivo ou contratado.
Art. 3º A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, o nome do “Dr. Rodolfo Raush Silva”.
Art. 4º A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, pelo Poder Executivo ou ainda por iniciativa popular, desde de que aprovados pelo plenário com quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício, ficando limitado o número de homenageados da seguinte maneira:
I - Cada vereador poderá indicar o máximo de 2 (dois) homenageados por ano;
II - O Poder Executivo Municipal poderá indicar o máximo de 6 (seis) homenageados, sendo 3 (três) pelo Chefe do Poder Executivo e 3 (três) pelo Vice-Prefeito.
III - No caso da indicação-popular, a Câmara Municipal de Lagoa Santa, formará um comitê composto por 1 membro da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Lagoa Santa, 1 membro do Conselho Municipal de Assistência Social, 1 membro do Conselho Municipal das Crianças e dos Adolescentes, 1 membro do Conselho Municipal do Idoso, 1 membro do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, 1 membro do Conselho Municipal de Turismo, 1 membro do CODEMA, 1 membro da Câmara Municipal de Lagoa Santa a ser designado pelo Presidente da Casa.
IV - Cada membro do Comitê poderá indicar 3 homenageados, e, após indicação será submetida a votação popular online através das redes sociais do Poder Legislativo, onde serão selecionados os 1 homenageados de cada área mais votados da lista para receber a comenda.
V - A votação ficará aberta no prazo máximo de 10 dias corridos, onde após a apuração serão divulgados os nomes e oficiados a receber a medalha em sessão solene.
Art. 5º A Concessão da Medalha de Honra ao Mérito Municipal será efetuada através do Projeto de Resolução.
Art. 6º As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Santa, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 7º As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na semana que se comemora o dia do servidor público, ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de novembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4D5471EE