ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PUBLICAÇÃO DE RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/MG. AVISO DE RESPOSTA À RECURSO ADMINISTRATIVO. A Prefeitura Municipal de São Francisco/MG torna público a respectiva decisão administrativa em sede de recurso proveniente do Processo Licitatório nº 177/2025 na modalidade Pregão Eletrônico nº 038/2025, cujo objeto prevê Aquisição de Materiais de Construção, Hidráulico e Elétrico destinado a atender as necessidades do Projeto de Piscicultura conforme convênios nº 957682 e nº 956080 do MPA, da seguinte forma: “Trata-se de memoriais apresentados em sede de Recurso interposto pela empresa EMPREENDIMENTOS JVM LTDA em face de habilitação das empresas 60.309.331 RICARDO RIBEIRO MENDES e A4 CONSTRUTORA SANFRANCISCANA LTDA, por considerar que estas não atendem plenamente as condições estabelecidas no Edital Convocatório, especificamente no que se refere aos atestados de fornecimento (qualificação técnica)”. Emitido Parecer Técnico em Recurso Administrativo pela Assessoria Jurídica do Município, DECIDO: Nos termos do Inciso I do Artigo 9º da Lei Federal nº 14.133/21, ACOLHO O PARECER EXARADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSA A SER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIADA DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO JULGA-LO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO O SETOR DE LICITAÇÃO:
- Proceder desclassificação da empresa A4 CONSTRUTORA SANFRANCISCANA LTDA e consequente reclassificação dos licitantes remanescentes respeitada a ordem de classificação.
- Manter habilitada a empresa 60.309.331 RICARDO RIBEIRO MENDES.
- Proceder com a conclusão do procedimento nos termos da Lei.
Município de São Francisco/MG, 03 de Junho de 2026. Ass.: Miguel Paulo Souza Filho - Prefeito Municipal. Informações e Esclarecimentos: (38) 992310052 ou via e-mail: licitacao@saofrancisco.mg.gov.br.
Publicado por:
João Moreira Chaves Neto
Código Identificador:4D579D39