ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
TERMO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2023 (LEI FEDERAL Nº 195 DE 8 DE JULHO DE 2022 - “LEI PAULO GUSTAVO”) - AUDIOVISUAL
REFERÊNCIA: Seleção de projetos para apoio a manifestações culturais (com exceção do audiovisual, contemplado em outros editais), em observância à Lei Federal nº 195 de 8 de julho de 2022, “Lei Paulo Gustavo”, ao Decreto Federal nº 11.525 de 11 de maio de 2023, ao Decreto Federal nº 11.453 de 23 de março de 2023 e ao Decreto Municipal nº 164, de 25 de setembro de 2023, e segundo as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Considerando os apontamentos realizados pela Controladoria Interna, no uso de suas atribuições legais, por meio do Relatório de Auditoria nº 01/2024, a fim de verificar, após denúncias de irregularidades referentes aos Processos de Chamamento Púbico para cumprimento da Lei Complementar nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), nos aspectos técnicos, o cumprimento dos princípios de impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, eficácia, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competividade e proporcionalidade;
Considerando que a Controladoria apontou diversas irregularidades tais como: ausência de publicação de retificação dos editais; divergência de valores; ausência de todos documentos apresentados pelos proponentes; pontuação de proponente após certificação de ausência de planilha; divergência de pontuação de proponentes; alteração do critério de julgamento após encerramento das inscrições, entre outros;
Considerando ainda o Parecer Jurídico nº 58/2024, que opinou pela ANULAÇÃO do Chamamento Público nº 01/2023, com fundamento no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, e art. 71, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Fica anulado, em razão de vícios insanáveis, o Edital de Chamamento Público n° 03/2023 e todos os atos resultantes do mesmo.
João Monlevade, 30 de janeiro de 2024.
NADJA LÍRIO FURTADO
Diretora-Presidente
Fundação Casa de Cultura
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:4D592BEE