ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.198, DE 03 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.198, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

 

“Institui o Programa “Remédio em Casa” no Município de Itanhandu/MG, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, pessoas com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhandu/MG, o Programa “Remédio em Casa”, destinado a criar mecanismos para a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, pessoas com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I – medicamento de uso contínuo: aquele que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada, por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos, incluindo medicamentos genéricos e especializados;

II – idoso: a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

III – doenças crônicas: aquelas que possuem duração superior a 01 (um) ano e exigem acompanhamento e cuidados médicos contínuos;

IV – pessoa com deficiência: aquela definida conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

§ 1º A entrega dos medicamentos será realizada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, hipótese em que poderá ser indicado outro endereço próximo à residência do beneficiário.

§ 2º A entrega poderá ser efetuada por servidores da rede municipal de saúde, inclusive pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde que realizam atendimento domiciliar.

§ 3º A periodicidade das entregas observará a prescrição médica e o calendário definido pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitada a disponibilidade de medicamentos na rede pública, sendo preferencialmente mensal, assegurando a continuidade do tratamento e o prazo de validade dos medicamentos.

 

Art. 3º São objetivos do Programa “Remédio em Casa”:

 

I – aperfeiçoar o gerenciamento e o controle do fornecimento e do estoque de medicamentos no Município;

II – reduzir a necessidade de deslocamento do paciente ou de seu cuidador para retirada de medicamentos;

III – garantir maior adesão aos tratamentos de uso contínuo;

IV – promover dignidade, segurança e qualidade de vida aos beneficiários;

V – assegurar o fornecimento gratuito e contínuo dos medicamentos enquanto perdurar a necessidade terapêutica.

 

Art. 4º O atendimento pelo Programa será realizado mediante cadastro prévio do beneficiário junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

I – documento oficial de identificação;

II – comprovante de residência;

III – prescrição médica válida;

IV – laudo médico que comprove a condição de saúde, quando necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades sem fins lucrativos para a execução do Programa.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 03 de março de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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