ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO

O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 13671 do livro 2-RG, de propriedade de EUGÊNIO ÁLVARES DE MACEDO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador do CPF inscrito sob o n° 299.144.696-04, residente e domiciliado a Rua Floriano Peixoto, n° 150, Apto 301, bairro Centro, Abaeté/MG, onde será dividido em 2 (duas) unidades, Remanescente e Desmembrada, de áreas delimitadas de 571,83m² e 250,00m², respectivamente, adiante pormenorizados:

 

Descrição dos imóveis antes do desmembramento:

Terreno com área total de 821,83m². Confrontando pela frente com Rua Floriano Peixoto (24,65m), pela direita com Propriedade de Gaspar David Pereira (33,34 m), pela esquerda com Propriedade de Clarismar César da Cunha (33,34m) e pelos fundos com Propriedade de José Vicente da Cunha Filho (8,00 m), Aníbal Olímpio do Couto Pinto (10,00m) e Lázara Dáurea Froes Tavares (6,65m).

Lote este registrado sob a matrícula 13671 do Livro 2-RG.

 

Descrição do imóvel após o desmembramento com anexação:

 

- ÁREA 01 (REMANESCENTE): área total de 571,83m². Confrontando pela frente com Rua Floriano Peixoto (14,65m) e Área 02 (DESMEMBRADA) (10,00m), pela direita com propriedade de Gaspar David Pereira (33,34m), pela esquerda com Área 02 (DESMEMBRADA) (25,00m) e propriedade de Clarismar César da Cunha (8,34m) e pelos fundos com Propriedade de José Vicente da Cunha Filho (8,00m), Aníbal Olímpio do Couto Pinto (10,00m) e Lázara Dáurea Froes Tavares (6,65m).

 

- ÁREA 02 (DESMEMBRADA): área total de 250,00m². Confrontando pela frente com Rua Floriano Peixoto (10,00 m), pela direita com Área 01 (REMANESCENTE) (25,00m), pela esquerda com propriedade de Clarismar César da Cunha (25,00m) e pelos fundos com Área 01 (REMANESCENTE) (10,00 m).

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 23 de fevereiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:4D6D359C