ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.525, DE 09 DE DEZEMBRO 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.374.897,70 (Seis Milhões trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos), por tendência de excesso de arrecadação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.374.897,70 (Seis Milhões trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta centavos), para atender as Secretarias Municipais abaixo:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2001

1049

33903200000000

Multas e Juros

R$ 125.000,00

1003

1141

44905100000000

Obras e instalações

R$ 403.405,93

2193

1159

33909200000000

Despesas de Exercício Anterior

R$ 7.500,00

TOTAL

R$ 535.905,93

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2001

70

46907100000000

Principal da Dívida 

R$ 29.623,00

2013

75 

31900400000000

Contratação por tempo Determinado

R$ 10.957,00

2013

76 

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 205.659,28

2013

77

31901300000000

Obrigações Patronais 

R$ 60.513,16

2013

82

33903000000000 

Material de Consumo 

R$ 10.000,00

2198

95

33903600000000 

Outros Serviços de Terceiros 

R$ 9.643,33

TOTAL

R$ 326.395,77

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2029

167

33903900000000

Outros Serviços de Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

2169

171

33903000000000

Material de Consumo

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2108

283

33903200000000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 1.379.849,99

TOTAL

R$ 1.379.849,99

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, RENDA E MEIO AMBIENTE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2021

309

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 157.458,82

2021

310

33901300000000

Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 167.458,82

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2039

388

31900400000000

Contratação por tempo Determinado

R$ 10.000,00

2039

389

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 55.000,00

2187

417

31900400000000

Contratação por tempo Determinado

R$ 133.818,36

2187

418

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 15.000,00

2192

439

33933900000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 900.000,00

2193

441

31900400000000

Contratação por tempo Determinado

R$ 34.527,27

2194

465

31900400000000

Contratação por tempo Determinado

R$ 517.600,00

2194

466

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 797.203,17

2194

467

31901300000000

Obrigações Patronais

R$ 79.000,00

2194

468

31901600000000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 80.000,00

2194

471

33903000000000

Material de Consumo

R$ 150.000,00

2194

474

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 270.000,00

2175

478

31900400000000

Contratação por tempo Determinado

R$ 461.374,78

2182

509

31901300000000

Obrigações Patronais

R$ 7.000,00

2183

517

31900400000000

Contratação por tempo Determinado

R$ 7.456,96

2183

518

31901100000000

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 38.000,00

2183

520

31901600000000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 9.306,65

TOTAL

R$ 3.565.287,19

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

2013

1155

33604500000000

Subvenções Econômicas

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 o cálculo de tendência de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 09 de dezembro de 2021

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 

ANEXO 1


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4D80E70F