ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - HOMOLOGA SELECIONADOS - PUBLICIDADE - PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a Lei Municipal nº 2.976/2023, que instituiu o Programa Municipal de Habitação “A CASA É SUA”, com a finalidade de reduzir o déficit habitacional e promover moradia digna à população de baixa renda; CONSIDERANDO-SE que o referido programa prevê a construção e doação de 43 (Quarenta e três) unidades habitacionais, conforme art. 2º da mencionada lei; CONSIDERANDO-SE os critérios de elegibilidade e prioridade estabelecidos nos artigos 6º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 2.976/2023; CONSIDERANDO-SE o relatório técnico emitido pela Comissão de Análise e Seleção com o referendo e correção técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO-SE a necessidade de assegurar transparência, publicidade e observância aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, homologa o resultado final de contemplados às quarenta e três unidades habitacionais do Programa Municipal de Habitação Popular denominado “A CASA É SUA”, segundo ordem de classificação conforme disposto na Lei Municipal nº 2.976/2023.

Art. 2º - A lista final de contemplados na última Fase do Programa Municipal de Habitação Popular denominado “A CASA É SUA”, segundo os critérios técnicos definidos ao Programa Municipal de Habilitação, consta do Anexo I que integra este Decreto.

 

Art. 3º - A inclusão da lista de inscritos não importa em direito imediato ao imóvel integrante do Programa de Habitação, sujeitando-se os habilitados contemplados à impugnação por não enquadramento nos requisitos do programa em qualquer tempo, observando-se a estrita legalidade determinada na Lei Municipal nº 2.976/2023 e demais normas incidentes, especialmente:

 

I – Inscrição regular em vigência no Cadastro no CADÚNICO e cadastro municipal.

 

II – Situação de vulnerabilidade social e habitacional devidamente comprovada.

 

III – Residência em área de risco ou insalubre.

 

IV – Famílias atingidas por desastres naturais.

 

V – Existência de pessoas com deficiência, idosos ou crianças.

 

VI – Condição de mulher chefe de família

 

VII – Situação de aluguel ou moradia precária.

 

Art. 4º - A inclusão do nome na lista de contemplados não gera direito adquirido à unidade habitacional, ficando a outorga do título de propriedade condicionada ao atendimento integral dos requisitos legais e à disponibilidade das unidades.

 

Art. 5º - É assegurado a qualquer cidadão ou entidade a apresentação de impugnação em relação aos contemplados no Programa Municipal de Habitacional “A CASA É SUA”, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação deste Decreto.

 

Parágrafo Único. O processo de impugnação far-se-á com observância da ampla defesa e do contraditório.

 

Art. 6

º - Cientifiquem-se o Ministério Público de Minas Gerais, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Abaeté, a Câmara Municipal e demais entidades de interesse acerca do conteúdo deste Decreto para fins de fiscalização e controle.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Abaeté, 23 de Junho de 2026.

 

REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Ivanir Deladier da Costa

Prefeito Municipal

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 166-2026

ANEXO I

 

Nº ORDEM

Nº INSCRIÇÃO

NOME

NIS/CPF

PÚBLICO

01

29

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

16096672583

ENCHENTE

02

26

EDILEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

21207163610

ENCHENTE

03

169

LOURDES APARECIDA PEREIRA

23841472415

ENCHENTE

04

392

KEILA RODRIGUES DA SILVA CARNEIRO

20760185543

5 FILHOS

05

455

AMANDA SILVA ALVARES

13116257373

4 FILHOS

06

366

THAWANE GERALDA DA SILVA BAIA

20065459436

4 FILHOS

07

317

AMANDA FRANCIELE DA SILVA RESENDE

23839389247

4 FILHOS

08

577

VANESSA APARECIDA DA SILVA

08611145666

4 FILHOS

09

89

AMANDA SANTOS BARBOSA

16009950601

3 FILHOS

10

38

JAQUELINE MILENE MARTINS CONCEIÇÃO

20327943054

3 FILHOS

11

27

JEANE APARECIDA DA COSTA

21308635348

3 FILHOS

12

576

POLIANE DE OLIVEIRA CAMPOS

11860860680

3 FILHOS

13

272

HELEN MARIANA DE ANDRADE

16093730426

3 FILHOS

14

316

JOICE FERNANDA BERNARDINO

20330211859

3 FILHOS

15

11

KELLEN CAROLINE DA SILVA

20089187800

3 FILHOS

16

440

ANA FLAVIA OLIVEIRA DE BARROS

20089192731

3 FILHOS

17

34

LAURA DE SOUSA CASTRO

21297772166

3 FILHOS

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 166-2026

ANEXO I

 

Nº ORDEM

Nº INSCRIÇÃO

NOME

NIS/CPF

PÚBLICO

18

200

KARLA FABIANA DA SILVA

13730997555

3 FILHOS

19

149

PATRICIA GOMES PEREIRA

20615341432

3 FILHOS

20

495

JULIANA SOARES DE FARÃES

16228890337

3 FILHOS

21

339

LUANA MARTINS DE SOUSA

16420175578

3 FILHOS

22

528

LUANA ALINE DA SILVA PINTO

16401494841

2 FILHOS BPC

23

438

THAIS DE LAURA MONTEIRO COSTA

16594690079

2 FILHOS BPC

24

306

ADRIANA FRANCISCA LUCAS

16009919860

2 FILHOS BPC

25

363

ISMAEL PEDRO DUARTE

16246624627

2 FILHOS BPC

26

70

JANAINA STEFANE DE MELO

16185020301

2 FILHOS BPC

27

549

ANGELA RITA DA SILVA

16144464744

2 FILHOS MENORES

28

145

LUCIMAR MEDEIROS

16359783925

2 FILHOS MENORES

29

108

KELLY MARINA SILVA DE OLIVEIRA

16488930940

2 FILHOS MENORES

30

537

ALINE DE JESUS ALMEIDA

21299448269

2 FILHOS MENORES

31

532

LETICIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

20362206036

PRIMEIRA INFÂNCIA

32

199

ARIEL FABIANA DOS SANTOS SILVA

20696022456

PRIMEIRA INFÂNCIA

33

20

JESSICA CAROLINE DA SILVA DE SOUSA

20659608574

PRIMEIRA INFÂNCIA

34

406

CAROLINA RODRIGUES FERREIRA DA ROCHA

20657702557

PRIMEIRA INFÂNCIA

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 166-2026

ANEXO I

 

Nº ORDEM

Nº INSCRIÇÃO

NOME

NIS/CPF

PÚBLICO

35

237

NATALIELE APOLIANE ALVES GONÇALVES

16594281195

PRIMEIRA INFÂNCIA

36

279

LORENA GABRIELE DE SOUSA

21420494467

PRIMEIRA INFÂNCIA

37

259

FERNANDA GABRIELA OLIVEIRA DE BARROS

20089192758

PRIMEIRA INFÂNCIA

38

62

LUANA CRISTINA RODRIGUES

20760582402

PRIMEIRA INFÂNCIA

39

69

HELEN CAROLINA DE SOUSA SANTOS

12867434639

PRIMEIRA INFÂNCIA

40

238

FERNANDA NAYARA DE SOUSA E SILVA

16270503109

PRIMEIRA INFÂNCIA

41

141

JESSICA GABRIELA SANTANA CASTRO

16296824352

PRIMEIRA INFÂNCIA

42

371

JANAINA APARECIDA SILVA

20957620661

PRIMEIRA INFÂNCIA

43

486

TAINARA APARECIDA DOS SANTOS

16592396033

PRIMEIRA INFÂNCIA

44

367

ELIZANGELA LEMOS CARDOSO LEITE

23780619918

SUPLENTE

45

95

SUZANA DA CONCEIÇÃO

23839155319

SUPLENTE

46

270

JESSICA CAROLINA DE SOUSA

20327935655

SUPLENTE

47

391

FRANCIELLE MARCELINA DA SILVA

15633076277

SUPLENTE

48

190

MIRELE STEFANE DE ALEXANDRE

16534838282

SUPLENTE

49

380

EDILAINE TEIXERA DA SILVA

12622223120

SUPLENTE

50

45

EUKARIS CAROLINA BERMUDEZ

21308121921

SUPLENTE

51

497

MAIARA EUGENIA PEREIRA

16359796350

SUPLENTE

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 166-2026

ANEXO I

 

Nº ORDEM

Nº INSCRIÇÃO

NOME

NIS/CPF

PÚBLICO

52

10

DAIANE CAROLINE PEREIRA

16010053995

SUPLENTE

53

519

DANILA APARECIDA NUNES DA SILVA

16099266209

SUPLENTE

54

268

SIMONE BRAGA DA ROCHA

16596174302

SUPLENTE

55

458

OLGA JAINE GOMES MENEZES

16588903228

SUPLENTE

56

384

ROSANA MARIA DA SILVA

20956057181

SUPLENTE

57

175

ISABEL CORDEIRO DE SOUSA

13057795101

SUPLENTE

 

Abaeté, 23 de Junho de 2026.

 

REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:4D8A7A21