ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 019/2026, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (REGRA GERAL) EM FAVOR DE MARLENE DOS SANTOS PEDROSA.
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (REGRA GERAL), à servidora MARLENE DOS SANTOS PEDROSA, CPF nº. 519.329.2026-25, titular do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 2945, com fundamento no art. 13 da Lei nº 1974, de 23 de novembro de 2021 (Art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº 103/2019), com proventos correspondentes a 92% da média aritmética simples de 100% (cem por cento) das remunerações adotadas como base de contribuição a partir de julho de 1994, calculados na forma do caput e do § 4º do art. 19 da Lei Municipal nº 1.974/2021, respeitado o piso do salário mínimo nacional (art. 21, I).
Art. 2°. Os proventos serão reajustados na mesma data e índices, utilizados para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 20 da Lei nº 1974, de 23 de novembro de 2021.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 19 de setembro de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV Nova Ponte
Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:4D8B002F