ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1574 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEE/MG no valor de R$ 572.829,09 ( Quinhentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Nove Centavos ), conforme especificação abaixo::
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.931.1.0280 – Construção Quadra de Santa Barbara – CONVENIO SEE.
4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 572.829,09
Fonte: 1.71
Total ..............................R$ 572.829,09
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 572.829,09 – rubrica 24.22.51.01.99 – fonte 1.71 C/C 17.069-0.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de Agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4D93A1B1