ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1574 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEE/MG no valor de R$ 572.829,09 ( Quinhentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Nove Centavos ), conforme especificação abaixo::

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação

Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal de Ensino

 

12.361.931.1.0280 – Construção Quadra de Santa Barbara – CONVENIO SEE.

 

4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 572.829,09

Fonte: 1.71

 

Total ..............................R$ 572.829,09

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 572.829,09 – rubrica 24.22.51.01.99 – fonte 1.71 C/C 17.069-0.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 22 de Agosto de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4D93A1B1