ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.647, DE 01 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), para a criação de elemento de despesa na ação 2094 tendo em vista adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

10

0004

0122

0030

2094

3339040

1001001

-

R$120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

R$120.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada,

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

10

0017

0512

0031

2201

3339039

1001001

655

R$120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

R$120.000,00

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 01 de julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:4D9C999B