ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 032/2009
O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, torna público para conhecimento de todos: Lei nº 032 de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria e regulamenta o Conselho Municipal de promoção dos direitos da criança e adolescente e dá outras providências.
18/01/2010
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Airton Soares Paiva
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