ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.572 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CO
DECRETO Nº 6.572
Dispõe sobre cancelamento de cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2015 celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e dá outras providências
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a cessão de servidor público municipal concursado, através do Decreto nº. 6.191 de 14/12/2016, para prestação de serviços junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, em atendimento ao Convênio nº. 001/2015, celebrado com o Município de São Lourenço/MG; considerando a necessidade de remanejamento do servidor para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, bem como o cancelamento da percepção da referida gratificação, por não exercer mais função gratificada nos termos da Lei Complementar nº 002 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que compete a Chefe do Poder Executivo Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art.1º. Fica cancelada a cessão da servidora pública municipal concursada, a Srª. Nilcéia da Silva, através do Decreto nº. 6.191 de 14/12/2016, para prestação de serviços junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, em atendimento ao Convênio nº. 001/2015, celebrado com o Município de São Lourenço/MG.
Art.2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/07/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de julho de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4DA1196A