ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.368/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
“Concede revisão geral anual para recomposição das perdas salariais dos servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Vitória, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica concedida revisão geral anual percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) para recomposição das perdas salariais dos servidores lotados na Câmara Municipal de Santa Vitória, previstos na Lei 2.754 de 03 de janeiro de 2013 e modificações posteriores.
Art. 2º. Os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais, símbolo de vencimento CMC 01, não serão abrangidos pela recomposição de que trata esta lei uma vez que já foram contemplados com a adequação salarial.
Art. 3º. O índice utilizado como parâmetro para a revisão ora concedida é o do INPC do ano de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de abril de 2023.
Santa Vitória, aos 29 dias do mês de maio de 2.023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Disponível No Site do Município de Santa Vitória
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:4DA84BB2