ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4683 DE 17/11/2017
LEI Nº 4683 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
01.031.0001.2.015 Contribuição Previdênciária Própria dos servidores efetivos da Câmara
01.031.0001.2.015 3191.13.00 (17) Obrigações Patronais.............6.000,00
Total.............6.000,00
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente da Câmara Municipal, em conformidade ao inciso III, §1º, do art.43, da Lei nº 4.320/1964:
01.031.0001.2.027 Taxas de inscrição e outrasdespesas de serviços e encargos
01.031.0001.2.027 3390.39.00 (32) Outros serviços de terceiros
Pessoa Jurídica .................... 6.000,00
Total.............. 6.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de novembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:4DA96C55