ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4683 DE 17/11/2017

LEI Nº 4683 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

01.031.0001.2.015 Contribuição Previdênciária Própria dos servidores efetivos da Câmara

01.031.0001.2.015 3191.13.00 (17) Obrigações Patronais.............6.000,00 

Total.............6.000,00

 

Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente da Câmara Municipal, em conformidade ao inciso III, §1º, do art.43, da Lei nº 4.320/1964:

 

01.031.0001.2.027 Taxas de inscrição e outrasdespesas de serviços e encargos

01.031.0001.2.027 3390.39.00 (32) Outros serviços de terceiros

Pessoa Jurídica .................... 6.000,00 

Total.............. 6.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de novembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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