ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1070 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.070, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$155.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para cobertura das despesas com a aquisição de dois veículos para manutenção dos serviços de saúde no município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.03.02.10.301.1004.2144 |
44.90.52.00 |
1.55.00 |
261 |
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA |
134.432,26 |
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02.03.02.10.301.1004.2144 |
44.90.52.00 |
1.02.00 |
261 |
MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA |
20.567,74 |
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Total |
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155.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$20.567,74 (vinte mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e por excesso de arrecadação na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$134.432,26 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.03.02.10.301.1004.1039 |
44.90.30.00 |
1.02.00 |
236 |
CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE |
5.567,74 |
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02.03.02.10.301.1004.1039 |
44.90.39.00 |
1.02.00 |
237 |
CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE |
15.000,00 |
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Total |
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20.567,74 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de novembro de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:4DAD9CC8