ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 05 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. O Conselho Gestor é Órgão de Caráter deliberativo e será composto por 24 membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil, guardando a proporção das vagas aos representantes e sociedade civil tendo a seguinte composição:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Secretaria Municipal de Obras e Projetos

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

II – Representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares:

Associação dos Moradores de Bom Jesus de Cardosos

Associação Rural Pró Desenvolvimento do Córrego dos Barros de Urucânia

Associação Rural Pró Desenvolvimento do Córrego dos Mendes e São Joaquim

Associação Urucaniense do Bem Estar da Jatiboca

Associação dos Produtores Rurais Buieié

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Urucânia – APPU

Art. 2º. Os membros do Conselho Gestor atuarão gratuita e voluntariamente, não recebendo, também, os Representantes do Poder Público qualquer gratificação pela efetiva participação no precitado Conselho.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Complementar nº 04 de 18 de fevereiro de 2013, e a demais disposições em contrário.

Município de Urucânia, 10 de Novembro de 2025.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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