ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 05 de junho de 2008, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 73, de 05 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O Conselho Gestor é Órgão de Caráter deliberativo e será composto por 24 membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, representantes do poder público, da sociedade civil, guardando a proporção das vagas aos representantes e sociedade civil tendo a seguinte composição:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Obras e Projetos
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
II – Representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares:
Associação dos Moradores de Bom Jesus de Cardosos
Associação Rural Pró Desenvolvimento do Córrego dos Barros de Urucânia
Associação Rural Pró Desenvolvimento do Córrego dos Mendes e São Joaquim
Associação Urucaniense do Bem Estar da Jatiboca
Associação dos Produtores Rurais Buieié
Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Urucânia – APPU
Art. 2º. Os membros do Conselho Gestor atuarão gratuita e voluntariamente, não recebendo, também, os Representantes do Poder Público qualquer gratificação pela efetiva participação no precitado Conselho.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Complementar nº 04 de 18 de fevereiro de 2013, e a demais disposições em contrário.
Município de Urucânia, 10 de Novembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:4DB9B157