ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 837, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DIVINO DAS LARANJEIRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A revisão O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de DIVINO DAS LARANJEIRAS, para o quadriênio de 2014 a 2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.

 

§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades, Receita e Despesa.

 

§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:

 

I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

 

II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;

 

III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;

 

IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;

 

V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

 

VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;

 

VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades para o quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas, são aquelas constantes no demonstrativo de Despesas Projetos e Atividades por Órgão e Unidades Administrativas, integrante desta Lei.

 

Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Projetado em 2013 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no demonstrativo- Informações por Programas, integrante desta Lei.

 

Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação de 6,66% ( seis por cento e sessenta e seis décimos ) ao ano.

 

Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2015.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Divino das Laranjeiras, 05 de novembro de 2014.

 

MAICON BRITO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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