ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.628, DE 10 DE NOVEMBRO 2022.
“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.”
A Câmara municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino do Município deverão, gradativamente, no prazo de 120 dias, serem substituídos por sinaleiros musicais, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento.
§ 1º Os estabelecimentos de ensino mencionados no caput que se valham de sirenes, alarmes ou quaisquer outros ruídos providenciarão, no prazo máximo e improrrogável de 120 dias da vigência desta Lei, a substituição dos ruídos por sons.
§ 2º Para fins desta Lei, entende-se como:
I – ruído: sensação desagradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por buzinas de veículos ou embarcações;
II – som: sensação agradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por músicas, respeitadas as individualidades.
Art. 2º. Os novos estabelecimentos de ensino deverão possuir o equipamento de que trata esta Lei.
Art. 3°. Os sinaleiros musicais previstos nesta Lei visam à proteção das crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 4º. Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 10 de Novembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4DC5B3D2