ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 35, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre o arquivamento de Sindicância Investigativa e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Portaria nº 42, de 4 de dezembro de 2025, que instaurou Sindicância Administrativa para apurar eventuais irregularidades praticadas por servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Educação;

Considerando o regular processamento da sindicância;

Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão Sindicante, que concluiu pela inexistência de elementos suficientes de materialidade e autoria aptos a caracterizar infração funcional por parte das servidoras investigadas;

Considerando o Despacho Administrativo Final, que acolheu integralmente as conclusões da Comissão de Sindicância,

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar definitivamente a Sindicância Administrativa Investigativa instaurada pela Portaria nº 42, de 4 de dezembro de 2025, por ausência de comprovação de infração funcional pelas servidoras investigadas.

Art. 2º Determinar o registro do arquivamento nos assentamentos administrativos competentes, bem como a ciência às partes interessadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 30 de janeiro de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:4DCF4151