ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.437, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0039.1129 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0039.1129.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)........................ R$80.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0039.1129 – Manutenção de Bens Inventariados/ Tombados/ Registrados (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0039.1129.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior)................ R$ 80.000,00
Art. 4°.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 24.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4DD1367A