ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.508, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), para o Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), para a Associação Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 06.104.499/0001-63, para a realização de desfiles carnavalescos realizados no período de carnaval 2025 em Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. O repasse será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município, e deverá ser depositado em conta corrente específica da Associação Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás.

 

Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta Lei, e deverá ser utilizado pela Associação Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás, para o pagamento de despesas provenientes da aquisição de materiais e/ou serviços destinados a compor as respectivas programações do Carnaval de 2025, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados no art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pela Associação Bloco Carnavalesco Cai Pra Trás, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem-estar Social – Diretoria de Turismo e Cultura.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização desfiles carnavalescos, no período de Carnaval de 2025, deverá atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº. 02.05.05.13.392.0040.2291.3.3.50.41.00 – Ficha 536.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de fevereiro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:4DD58932