ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 137/2026

CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO

Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Fornecimento de insumos de saúde para controle de Diabetes Mellitus, destinados ao cumprimento imediato da Ordem Judicial nº 5001208-62.2025.8.13.0084 em favor do paciente menor D.M.C.G., visando atender às necessidades urgentes da Secretaria Municipal de Saúde, mediante contratação direta por dispensa de licitação fundamentada na Lei Federal nº 14.133/21, com entrega imediata e integral em parcela única no prazo de até 05 (cinco) dias úteis., em Botelhos/MG, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o n° 137/2026, na modalidade Dispensa sob o n° 34/2026.

 

Prefeitura de Botelhos, 22 de julho de 2026.

 

VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI

Agente de Contratação


Publicado por:
Jeferson Rodrigues Alves Dos Santos
Código Identificador:4DD5AF5A