ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI N.º 1.445 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N.º 1.445 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Francisco do Glória/MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.308/2021;

 

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.400/2024;

 

Art. 3º. Para fazer face às despesas previstas no art. 4º e 5º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 5.609.986,41 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) no orçamento municipal vigente, aprovado pela Lei Municipal 1.411/2024, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, o excesso de arrecadação verificado no exercício e ainda, anulação de saldo de dotações orçamentárias, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

SUB-FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

02.008.17.512.0011.1025 – FONTE: 2.700000

 

44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 4.300.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 4.300.000,00

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

SUB-FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

02.008.17.512.0011.1025 – FONTE: 2.749000

 

44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 670.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 670.000,00

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

SUB-FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

02.008.17.512.0011.1025 – FONTE: 1.700000

 

44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 500.017,74

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 500.017,74

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

SUB-FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

02.008.17.512.0011.1025 – FONTE: 1.749000

 

44909300000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 139.968,67

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 139.968,67

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores, além de anulação de dotações orçamentárias, como segue:

 

I - Superávit Financeiro na Fonte 2.700000: R$ 4.300.000,00

 

II - Superávit Financeiro na Fonte 2.749000: R$ 670.000,00

 

III – Excesso de Arrecadação na Fonte 1.749000: R$ 139.968,67

 

IV- Anulação de Dotações na Fonte 1.700000: R$ 500.017,74

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO: 17 - Saneamento

SUB-FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1.025 - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

02.008.17.512.0011.1025 – FONTE: 1.700000

 

44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 470.017,74

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 4.70.017,74

 

ÓRGÃO: 02 – PREFEITUTA MUNICIPAL

UNIDADE: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0016 – DESPORTO AMADOR E LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1.033 – CONST/AMPL/REF DE QUADRAS POL. E CAMPO FUTEBOL

02.008.27.812.0016.1033 – FONTE: 1.700000

 

44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 30.000,00

T O T A L D O S C R É D I T O S

R$ 30.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, caso for necessário, a efetuar suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 19 de dezembro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
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