ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.817, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, para os fins que especifica, receber imóvel, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a doar à Nutracom Indústria e Comércio Ltda. – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 25.859.018/0001-74, com sede na Avenida Angélica, nº 2.250, 5º andar, sala 01, bairro Consolação, em São Paulo - SP, o imóvel situado neste Município, no Bairro dos Chaves, com área de 4,99,99 hectares, em divisas com a rodovia BR-459, córrego, Estrada Municipal e com Boa Esperança Empreendimentos Imobiliários Ltda., registrado sob a matrícula nº 72.884, no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, tudo conforme memorial descritivo que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A outorga da escritura de doação de que trata o caput deste artigo dependerá do cumprimento pela donatária das demais obrigações legais aplicáveis, incluindo o disposto no art. 6º e apresentação de certidões negativas de débito perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 2º. Fica desafetada da categoria de bem de uso especial, para categoria de bem dominical, a área a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. A referida doação rege-se pelo disposto nos artigos seguintes desta Lei e pelas disposições da Lei nº 4.351, de 13 de julho de 2005, e alterações.
Art. 4º. A doação do imóvel a que se refere o art. 1º tem por finalidade específica a instalação, pela donatária, de uma planta fabril, consistente em indústria de suplementos alimentares e complexos vitamínicos.
§1º. A planta fabril deverá ser construída e instalada e estar em funcionamento no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data da imissão da donatária na posse do imóvel.
§2º. Se o prazo previsto no parágrafo anterior, e demais obrigações assumidas no Protocolo de Intenções, não forem cumpridos pela donatária, o imóvel doado reverterá, de imediato, ao Município de Pouso Alegre.
§3º. No caso de reversão do imóvel, as obrigações ambientais decorrentes do uso do imóvel permanecem sendo de responsabilidade da donatária, sem prejuízo do dever de indenizar o Município por eventuais perdas e danos de qualquer natureza decorrentes do empreendimento.
Art. 5º. Considerando a finalidade permanente de uso consignada no artigo 3º, o terreno a ser doado pelo Município nos termos desta Lei não poderá ser alienado ou dado em garantia pela donatária.
Art. 6º. Além das contrapartidas sociais decorrentes da construção e operação da unidade fabril, a donatária doa ao Município de Pouso Alegre o imóvel com área de 112.480,77 m2 situado no Distrito Industrial de Pouso Alegre, localizado na Avenida das Quaresmeiras, Lote 42B da Quadra 02, registrado sob a matrícula 26.288 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.
Parágrafo único. A escritura de doação do imóvel descrito no caput será levada a registro pela Nutracom, às suas expensas, no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei.
Art. 7º. O imóvel doado pelo Município é avaliado em aproximadamente R$2.400.000,00, conforme laudos de avaliação que são parte integrante desta Lei. O imóvel recebido em doação pelo Município é avaliado em aproximadamente R$1.800.000,00, conforme laudos de avaliação que são parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 18 de maio de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4DD8DE9B