ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.674 /2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.674 /2024

 

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG, no município de Pirapora / MG.

 

O Prefeito Municipal de Pirapora faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG do município de Pirapora/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de prevenção e combate à violência e a criminalidade no âmbito do município, e ainda;

 

•

Formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Civil Municipal;

 

•

Informatização, desenvolvimento e manutenção de sistemas e arquivos de dados relacionados à segurança do município de Pirapora;

 

•

Ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de videomonitoramento;

 

•

Apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública;

 

•

Adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Civil Municipal;

 

•

Reformas ou adequações de pequena monta nas instalações prediais da Guarda Civil Municipal, e de outros órgãos de segurança em casos de urgência ou emergência;

 

•

Aquisição de bens de capital;

 

•

Apoio financeiro ao Projeto da Guarda Mirim;

 

•

E outras despesas a critério de prioridade do Chefe do Poder Executivo, com base no Plano Municipal de Segurança Pública.

 

Parágrafo único: O Fundo Municipal de Segurança Pública é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinada a financiar ações e projetos que visem à adequação, cooperação, modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública e programas de justiça e cidadania.

 

Art. 2.º Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública podem ser utilizados, mediante convênios, em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais, de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não governamentais, com atuação no Município, que tenham como objeto a atuação na prevenção e no combate à violência e à criminalidade.

 

Parágrafo único: É vedado o repasse de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas e/ou privadas, que não previstos em lei.

 

Art. 3º. Constituem recursos do Fundo:

 

•

Os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

 

•

Os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;

 

•

Os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;

 

•

Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;

 

•

Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.

 

•

Os recursos provenientes do governo estadual e federal para fins de investimentos em projetos classificados, aprovados e homologados que visam criar, melhorar e ampliar a força de segurança pública do Município;

 

•

Transferências de outros Fundos;

 

•

Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

•

Doações de entidades civis sem fins lucrativos;

 

•

Doações do poder judiciário;

 

•

Doações do poder legislativo;

 

•

Doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

•

Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao fundo;

 

•

Outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 4º. O Fundo ficará vinculado ao Chefe do Poder Executivo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo.

 

Art. 5º. A contabilidade do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG será centralizada no setor contábil próprio do Município, administrado por um Conselho Gestor, que terá caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, sendo multissetorial e democrático, composto da seguinte forma:

 

•

Secretário (a) Municipal de Governo;

 

•

Secretário (a) Municipal de Planejamento;

 

•

Secretário (a) Municipal de Administração e Finanças;

 

•

Comandante da Guarda Civil Municipal;

 

§ 1º A presidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida pela indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros que fazem parte do Conselho.

 

§ 2º A função de membro do Conselho Gestor será exercida gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função.

 

§ 3º Os membros titulares do Conselho Gestor poderão indicar substitutos, desde que aprovado e nomeado através de portaria pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º. Ao Conselho Gestor do Fundo compete:

 

•

Gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG;

 

•

Planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas nesta lei;

 

•

Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;

 

•

Elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados com entidades públicas ou privadas;

 

•

Suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;

 

•

Aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;

 

•

Encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;

 

•

Prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos;

 

•

Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Pirapora, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FUNSEG.

 

•

Manter o controle de receita e despesa do FUNSEG.

 

•

Elaborar seu regimento interno no prazo de até 90 dias após publicação desta Lei.

 

Art. 7º. Os recursos financeiros serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Segurança Pública, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos cujo instrumento de convênio, contrato, ajuste ou acordo, determine outras instituições financeiras em que os mesmos deverão ser depositados.

 

Art. 8º. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.

 

Art. 9º. O Regimento Interno do Fundo Municipal de Segurança Pública será aprovado mediante Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 27 de março de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.674/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 27 de março de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:4DDA0C13