ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.571/2024

LEI Nº 1.571, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

 

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.

 

O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Astolfo Dutra aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:

 

Art. 1° - Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal.

 

Parágrafo único - O Executivo Municipal nomeará uma equipe de profissionais vinculados ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para executarem a campanha na rede municipal de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Heleno Sales
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