ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 009/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS N° 09 DE 22 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Trabalho 2026 do Lar Pousada dos Berto da S.S.V.P. de Arcos, para repasse de recurso financeiro municipal no valor de R$272.000,00, através de Termo de Colaboração.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS, no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação da Plenária em sessão ordinária realizada no dia 22 de junho de 2026, pela aprovação por unanimidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Homologar o Plano de Trabalho 2026, do Lar Pousada dos Berto da S.S.V.P. de Arcos, para repasse de recurso financeiro municipal no valor R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), celebrado através de Termo de Colaboração, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 2015 e Decreto Municipal nº 4.503 de 24/02/2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Biênio 2025-2027


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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