ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 413 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025_ERRATA

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2025 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 394, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da Republica Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município APROVOU e eu, Eder Leandro Lima Rios, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:

 

Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2025 e altera a redação do art. 4º da Lei Municipal n° 394 de 05 de dezembro de 2024.

Art. 2°. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício mais 20% (vinte por cento), perfazendo um montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

Art. 3°. O art. 4° da Lei Municipal n° 394, 05 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°- Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ás dotações que se fizeram insuficientes, no limite de 50% (cinquenta por cento) da receita orçamentaria prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso IIl da Lei Federal nº 4.320/64.

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320 de 1964.

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.

IV – O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal n° 4.320/64.

V - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 4°. - Fica alterado a redação do art. 4°- da Lei Municipal n° 394 de 05 de dezembro de 2024.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Botumirim/MG, 21 de outubro de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal De Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:4DE330DB